AREsp 3038280 - ACORDAO

AREsp 3038280 - ACORDAO

O acórdão do Tribunal a quo fundamentou que o edital observou os requisitos legais e que a verificação da situação do imóvel incumbia ao arrematante; a revisão dos fundamentos apontados pela recorrente demandaria reexame do conjunto fático-probatório, situação vedada no recurso especial, incindindo a Súmula 7 do STJ, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Na Segunda Turma Do STJ (sessão Virtual De 11/12/2025 a 17/12/2025)
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Execução Fiscal, Leilão Judicial, Arrematação, Admissibilidade De Recurso Especial, Embargos De Declaração, Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc), Súmula 7 Do STJ, Súmula 283 Do STF
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Leilão Judicial Arrematação Admissibilidade De Recurso Especial Embargos De Declaração Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc) +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Na Segunda Turma Do STJ (sessão Virtual De 11/12/2025 a 17/12/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se deve ser suspenso o pagamento do preço de arrematação para levantamento topográfico e apuração da extensão da área não invadida
  2. 2 Se a arrematação deve ser anulada por divergência entre o edital e a situação fática do imóvel
  3. 3 Se houve omissão ou falta de fundamentação apta a ensejar nulidade do acórdão (art. 489 e art. 1.022 do CPC)

Ratio Decidendi

O acórdão do Tribunal a quo fundamentou que o edital observou os requisitos legais e que a verificação da situação do imóvel incumbia ao arrematante; a revisão dos fundamentos apontados pela recorrente demandaria reexame do conjunto fático-probatório, situação vedada no recurso especial, incindindo a Súmula 7 do STJ, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo em recurso especial conhecido.
  • Recurso especial não conhecido.