AREsp 2870276 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação concreta e suficiente; a agravante deixou de impugnar especificamente um fundamento autônomo suficiente (ausência de comprovação da data da DCTF), atraindo a Súmula 283 do STF; e o acolhimento das alegações de prescrição exigiria reexame do conjunto fático-probatório relativo à existência e efeitos dos parcelamentos, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: CEOS ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA.; Agravada: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Execução Fiscal, Prescrição, Parcelamento Tributário, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 283 STF, Súmula 7 STJ, Reexame De Fatos E Provas
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Prescrição Parcelamento Tributário Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 283 STF Súmula 7 STJ +1 more

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Parties

CEOS ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA.

Agravante

FAZENDA NACIONAL

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de prescrição em execução fiscal
  2. 2 Efeito do parcelamento tributário sobre a exigibilidade do crédito e sobre a prescrição
  3. 3 Alegação de negativa de prestação jurisdicional (art. 489 e 1.022 do CPC)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação concreta e suficiente; a agravante deixou de impugnar especificamente um fundamento autônomo suficiente (ausência de comprovação da data da DCTF), atraindo a Súmula 283 do STF; e o acolhimento das alegações de prescrição exigiria reexame do conjunto fático-probatório relativo à existência e efeitos dos parcelamentos, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Mantida a decisão monocrática que conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento