AREsp 2774626 - DECISAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, de modo que a admissibilidade dependereria de reexame de matéria fático-probatória (aplicação da Súmula 7/STJ), não demonstrando a não incidência desse óbice, e cabendo aplicar por analogia o disposto na Súmula 182/STJ e o art. 932, III, do CPC para indeferir o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: BROTHER CAST COMUNICACAO LTDA; Exequente: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conhecer do agravo em recurso especial
Legal Topics
Execução Fiscal, Prescrição Intercorrente, Súmula 314/stj, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Art. 40 Da Lei 6.830/1980, Reexame De Provas
Tributário Processual Civil Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Súmula 314/stj Súmula 7/stj Súmula 182/stj Art. 40 Da Lei 6.830/1980 +1 more

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Parties

BROTHER CAST COMUNICACAO LTDA

Agravante

Fazenda Nacional

Exequente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de prescrição intercorrente em execução fiscal
  2. 2 Contagem do prazo prescricional intercorrente após suspensão da execução
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 314/STJ e do entendimento repetitivo do REsp 1.340.553/RS

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, de modo que a admissibilidade dependereria de reexame de matéria fático-probatória (aplicação da Súmula 7/STJ), não demonstrando a não incidência desse óbice, e cabendo aplicar por analogia o disposto na Súmula 182/STJ e o art. 932, III, do CPC para indeferir o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Não conhecer do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.