AREsp 3018753 - DECISAO

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Como o débito objeto da execução foi quitado, a execução foi declarada extinta nos termos do art. 924, II, do CPC e o crédito tributário foi extinto nos termos do art. 156, I, do CTN; por esse motivo, restou prejudicada a análise do agravo interno e não houve condenação em honorários por já haver quitação.

Parties
Agravante: ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Extinção Da Execução Fiscal
Outcome
Execução fiscal extinta pelo pagamento; crédito tributário extinto; agravo interno prejudicado; sem condenação em honorários.
Legal Topics
Execução Fiscal, Extinção Por Pagamento, Crédito Tributário, Agravo Interno, Honorários, Trânsito Em Julgado
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Extinção Por Pagamento Crédito Tributário Agravo Interno Honorários Trânsito Em Julgado

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Parties

ESTADO DE PERNAMBUCO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Extinção Da Execução Fiscal

Legal Issues

  1. 1 Extinção da execução fiscal por pagamento
  2. 2 Extinção do crédito tributário
  3. 3 Preclusão/impugnação específica em recurso especial (motivo do não conhecimento)

Ratio Decidendi

Como o débito objeto da execução foi quitado, a execução foi declarada extinta nos termos do art. 924, II, do CPC e o crédito tributário foi extinto nos termos do art. 156, I, do CTN; por esse motivo, restou prejudicada a análise do agravo interno e não houve condenação em honorários por já haver quitação.

Court Disposition

Execução fiscal extinta pelo pagamento; crédito tributário extinto; agravo interno prejudicado; sem condenação em honorários.

Orders

  • Declaro extinta a execução, nos termos do artigo 924, II, do Código de Processo Civil c/c art. 156, I, do Código Tributário Nacional, ficando igualmente extinto o crédito tributário objeto da execução.
  • Resta prejudicada a análise do agravo interno de fls. 183-194.