AREsp 2798787 - DECISAO

AREsp 2798787 - DECISAO

O Tribunal manteve que não há comprovação de prévia e regular notificação do contribuinte quanto às anuidades, o que constitui vício formal na constituição do crédito tributário e torna nula a Certidão de Dívida Ativa; como a modificação desse entendimento exigiria reexame de prova e fatos, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, o recurso especial foi conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento.

Parties
Agravante/recorrente: CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 2ª REGIÃO - CREF2/RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Conhecimento Parcial Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, a ele negar provimento.
Legal Topics
Execução Fiscal, Anuidades De Conselhos Profissionais, Constituição Do Crédito Tributário, Notificação Do Ato De Lançamento, Certidão De Dívida Ativa (cda), Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Anuidades De Conselhos Profissionais Constituição Do Crédito Tributário Notificação Do Ato De Lançamento Certidão De Dívida Ativa (cda) Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 2ª REGIÃO - CREF2/RS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Conhecimento Parcial Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Regularidade da notificação do ato de lançamento como requisito para a validade do crédito tributário e da CDA
  2. 2 Nulidade da Certidão de Dívida Ativa por vício formal decorrente da ausência de notificação regular
  3. 3 Possibilidade de conhecimento de omissão alegada com fundamento no art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve que não há comprovação de prévia e regular notificação do contribuinte quanto às anuidades, o que constitui vício formal na constituição do crédito tributário e torna nula a Certidão de Dívida Ativa; como a modificação desse entendimento exigiria reexame de prova e fatos, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, o recurso especial foi conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, a ele negar provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.