AREsp 2615160 - DECISAO

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O Tribunal verificou que não há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão do Tribunal de origem, o qual fundamentou que o CNPJ executado e a administração foram identificados, que os CNPJs indicados pertencem a pessoas jurídicas diversas e que o recorrido era sócio minoritário sem poderes de gerência à época dos fatos, aplicando o art. 135, III, do CTN e a Súmula 435 do STJ para afastar o redirecionamento. Como o conhecimento do recurso especial exigiria reexame do contexto fático-probatório, o recurso não merece provimento, sendo incidente a Súmula 7 do STJ. Além disso, houve majoração dos honorários sucumbenciais em 10% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO; Apelado/embargante: SOCIEDADE EMPRESÁRIA EXECUTADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo, conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento; majoro em 10% o valor dos honorários sucumbenciais em desfavor do recorrente.
Legal Topics
Execução Fiscal, Legitimidade Passiva, Redirecionamento Por Dissolução Irregular Da Sociedade, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Reexame De Provas (súmula 7 Do Stj), Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Legitimidade Passiva Redirecionamento Por Dissolução Irregular Da Sociedade Desconsideração Da Personalidade Jurídica Reexame De Provas (súmula 7 Do Stj) Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO

Recorrente

SOCIEDADE EMPRESÁRIA EXECUTADA

Apelado/embargante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão, contradição e obscuridade nos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 legitimidade do recorrido para o polo passivo da execução fiscal
  3. 3 possibilidade de redirecionamento por dissolução irregular da sociedade

Ratio Decidendi

O Tribunal verificou que não há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão do Tribunal de origem, o qual fundamentou que o CNPJ executado e a administração foram identificados, que os CNPJs indicados pertencem a pessoas jurídicas diversas e que o recorrido era sócio minoritário sem poderes de gerência à época dos fatos, aplicando o art. 135, III, do CTN e a Súmula 435 do STJ para afastar o redirecionamento. Como o conhecimento do recurso especial exigiria reexame do contexto fático-probatório, o recurso não merece provimento, sendo incidente a Súmula 7 do STJ. Além disso, houve majoração dos honorários sucumbenciais em 10% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo, conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento; majoro em 10% o valor dos honorários sucumbenciais em desfavor do recorrente.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.