AREsp 3059119 - DECISAO

AREsp 3059119 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial por ausência de prequestionamento das questões pelos tribunais de origem (aplicação das Súmulas 282/STF e 356/STF) e por deficiência na fundamentação quanto à demonstração de violação de lei federal (Súmula 284/STF); ademais, não se admite Recurso Especial fundado exclusivamente em alegação de violação a princípios.

Parties
Agravante/recorrente: MARILZA MARCATTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Agravo (agravo Apresentado Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, IPTU, Legitimidade Do Possuidor/compromissário Comprador, Exceção De Pré Executividade, Prequestionamento, Decadência E Prescrição, Cabimento Do Recurso Especial
Direito Tributário Processo Civil Direito Constitucional Execução Fiscal IPTU Legitimidade Do Possuidor/compromissário Comprador Exceção De Pré Executividade Prequestionamento +2 more

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Parties

MARILZA MARCATTI

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo (agravo Apresentado Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade do possuidor/compromissário comprador para impugnar IPTU
  2. 2 Possibilidade de apreciação de matérias de ordem pública em exceção de pré-executividade
  3. 3 Ausência de prequestionamento como óbice ao Recurso Especial (Súmulas 282 e 356/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial por ausência de prequestionamento das questões pelos tribunais de origem (aplicação das Súmulas 282/STF e 356/STF) e por deficiência na fundamentação quanto à demonstração de violação de lei federal (Súmula 284/STF); ademais, não se admite Recurso Especial fundado exclusivamente em alegação de violação a princípios.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.