AREsp 3039881 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria apontada como ensejadora de reforma demandaria reexame do acervo probatório e de questões de fato, providência vedada na via especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, o acórdão a quo considerou a CDA válida à luz dos arts.202 e 203 do CTN e do art.2º, §5º da Lei 6.830/80, e consolidou entendimento de que a entrega da GIA constitui o crédito tributário (Súmula 436/STJ).

Parties
Recorrente: MEC TEC EQUIPAMENTOS HIDRÁULICOS E MECÂNICOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Execução Fiscal, ICMS, Certidão De Dívida Ativa (cda), Exceção De Pré Executividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 436/stj
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal ICMS Certidão De Dívida Ativa (cda) Exceção De Pré Executividade Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj +1 more

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Parties

MEC TEC EQUIPAMENTOS HIDRÁULICOS E MECÂNICOS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da CDA por ausência de indicação da quantia devida, origem/natureza do débito e número do processo administrativo
  2. 2 Incidência de ICMS sobre operações de transferência entre estabelecimentos do mesmo contribuinte
  3. 3 Constituição do crédito tributário pela entrega da GIA (lançamento por homologação)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria apontada como ensejadora de reforma demandaria reexame do acervo probatório e de questões de fato, providência vedada na via especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, o acórdão a quo considerou a CDA válida à luz dos arts.202 e 203 do CTN e do art.2º, §5º da Lei 6.830/80, e consolidou entendimento de que a entrega da GIA constitui o crédito tributário (Súmula 436/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se