REsp 2241406 - DECISAO

REsp 2241406 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque, na hipótese concreta de execução fiscal, houve penhora de ativos financeiros correspondente ao montante integral da dívida e o valor permaneceu à disposição da Fazenda Pública; a demora na expedição do alvará foi atribuível ao exequente e a atos processuais, não podendo ser imputada à executada, de modo que a responsabilidade pelos consectários da mora não alcança a devedora nesta situação, sendo aplicável o regime da LEF/CTN que determina cessação da responsabilidade do executado quanto à atualização monetária e juros de mora quando há depósito integral ou conversão de penhora em depósito.

Parties
Recorrente: DISTRITO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Conhecimento E Negação De Provimento
Outcome
Conheço do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Execução Fiscal, Penhora De Ativos Financeiros, Depósito Judicial, Juros De Mora E Correção Monetária, Tema 677/stj, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Processo Civil Direito Civil Execução Fiscal Penhora De Ativos Financeiros Depósito Judicial Juros De Mora E Correção Monetária Tema 677/stj +1 more

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Parties

DISTRITO FEDERAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Conhecimento E Negação De Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se o depósito judicial ou a penhora de ativos financeiros integral isenta o devedor do pagamento dos consectários da mora
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 677/STJ às execuções fiscais
  3. 3 Responsabilidade pelo atraso na expedição do alvará de levantamento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque, na hipótese concreta de execução fiscal, houve penhora de ativos financeiros correspondente ao montante integral da dívida e o valor permaneceu à disposição da Fazenda Pública; a demora na expedição do alvará foi atribuível ao exequente e a atos processuais, não podendo ser imputada à executada, de modo que a responsabilidade pelos consectários da mora não alcança a devedora nesta situação, sendo aplicável o regime da LEF/CTN que determina cessação da responsabilidade do executado quanto à atualização monetária e juros de mora quando há depósito integral ou conversão de penhora em depósito.

Court Disposition

Conheço do Recurso Especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se e intimem-se.