REsp 2227141 - ACORDAO

REsp 2227141 - ACORDAO

Os recursos especiais REsp n. 2.227.141 e REsp n. 2.237.254 foram considerados admissíveis e representativos de controvérsia repetitiva a respeito da possibilidade de prosseguir a execução fiscal contra o espólio ou os sucessores quando o executado faleceu sem ter sido citado; por esse fundamento procedeu-se à afetação dos recursos ao rito dos recursos repetitivos e à suspensão, nos termos do art. 1.037, II, do CPC, dos processos pendentes que versem sobre a mesma matéria e que tenham interposição de recurso especial ou agravo em recurso especial ou estejam em tramitação no STJ, para que a questão seja definitivamente decidida pela Primeira Seção.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE JOINVILLE; Executada: Maria Fernandes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial Execução Fiscal Representativo De Controvérsia / Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos E Suspensão De Processos (art. 1.037, Ii, Cpc)
Outcome
Afetados ao rito dos recursos repetitivos os REsp n. 2.227.141 e REsp n. 2.237.254; tese delimitada para definir se é possível prosseguir a execução fiscal contra o espólio ou os sucessores quando o executado faleceu sem ser citado; suspensão de processos pendentes que versem sobre a mesma matéria, nas condições...
Legal Topics
Execução Fiscal, Espólio, Sucessores, Citação, Recursos Repetitivos, Afetação
Tributário Processual Civil Execução Fiscal Espólio Sucessores Citação Recursos Repetitivos Afetação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MUNICÍPIO DE JOINVILLE

Recorrente

Maria Fernandes

Executada

Procedural Posture

Recurso Especial Execução Fiscal Representativo De Controvérsia / Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos E Suspensão De Processos (art. 1.037, Ii, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Definir se é possível prosseguir a execução fiscal contra o espólio ou os sucessores caso o executado venha a falecer sem ser citado
  2. 2 Admissibilidade e representatividade dos recursos especiais selecionados
  3. 3 Suspensão dos processos pendentes que versem sobre a mesma matéria

Ratio Decidendi

Os recursos especiais REsp n. 2.227.141 e REsp n. 2.237.254 foram considerados admissíveis e representativos de controvérsia repetitiva a respeito da possibilidade de prosseguir a execução fiscal contra o espólio ou os sucessores quando o executado faleceu sem ter sido citado; por esse fundamento procedeu-se à afetação dos recursos ao rito dos recursos repetitivos e à suspensão, nos termos do art. 1.037, II, do CPC, dos processos pendentes que versem sobre a mesma matéria e que tenham interposição de recurso especial ou agravo em recurso especial ou estejam em tramitação no STJ, para que a questão seja definitivamente decidida pela Primeira Seção.

Court Disposition

Afetados ao rito dos recursos repetitivos os REsp n. 2.227.141 e REsp n. 2.237.254; tese delimitada para definir se é possível prosseguir a execução fiscal contra o espólio ou os sucessores quando o executado faleceu sem ser citado; suspensão de processos pendentes que versem sobre a mesma matéria, nas condições...

Orders

  • Afetar os REsp n. 2.227.141 e REsp n. 2.237.254 ao rito dos recursos repetitivos previstos no CPC e no RISTJ
  • Delimitar a tese controvertida: "Definir se é possível prosseguir a execução fiscal contra o espólio ou os sucessores caso o executado venha a falecer sem ser citado."