AREsp 3053976 - DECISAO

AREsp 3053976 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não houve negativa de prestação jurisdicional, pois a Corte de origem enfrentou e fundamentou a recusa da aceitação do bem indicado, que se encontra em quarto lugar na ordem legal prevista no art. 11 da LEF; a Fazenda Pública não é obrigada a aceitar bens fora da ordem legal e a agravante não demonstrou hipótese excepcional que autorizasse o afastamento da regra, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial negado provimento.

Parties
Agravante/recorrente: CATARINENSE IMPORTAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PNEUS LTDA.; Exequente/agravado: Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Não Provimento Do Agravo
Outcome
Agravo conhecido para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento.
Legal Topics
Execução Fiscal, Penhora De Bens, Ordem Legal De Preferência (art. 11 Da Lef), Negativa De Prestação Jurisdicional, Princípio Da Menor Onerosidade, Provisoriedade E Presunção De Veracidade Da CDA
Tributário Processual Civil Execução Fiscal Penhora De Bens Ordem Legal De Preferência (art. 11 Da Lef) Negativa De Prestação Jurisdicional Princípio Da Menor Onerosidade Provisoriedade E Presunção De Veracidade Da CDA

Case Brief

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Parties

CATARINENSE IMPORTAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PNEUS LTDA.

Agravante/recorrente

Estado de São Paulo

Exequente/agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Não Provimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Alegação de negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Possibilidade de aceitação de bens indicados pelo executado fora da ordem legal em execução fiscal
  3. 3 Aplicação do princípio da menor onerosidade na execução fiscal

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve negativa de prestação jurisdicional, pois a Corte de origem enfrentou e fundamentou a recusa da aceitação do bem indicado, que se encontra em quarto lugar na ordem legal prevista no art. 11 da LEF; a Fazenda Pública não é obrigada a aceitar bens fora da ordem legal e a agravante não demonstrou hipótese excepcional que autorizasse o afastamento da regra, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial negado provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento.

Orders

  • Agravo conhecido para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento.
  • Publique-se.