REsp 2230494 - ACORDAO

REsp 2230494 - ACORDAO

O Tribunal verificou que não houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido, que a controvérsia demandava interpretação de norma local (Decreto n. 54.436/2018/RS) e, por isso, estava vedado o reexame em recurso especial em razão do óbice consignado na Súmula n. 280/STF; por fim, a mera decisão unânime de improvimento do agravo interno não autoriza, por si só, a aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º do CPC/2015, ante a ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: POSTHAUS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Agravo Interno Improvido (sessão Virtual)
Outcome
Agravo Interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Execução Fiscal, Custas Judiciais, Súmula 280/stf, Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/2015), Multa Processual (art. 1.021, §4º Cpc/2015), Aplicação Do Art. 90, §3º Do Cpc/2015
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Custas Judiciais Súmula 280/stf Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/2015) Multa Processual (art. 1.021, §4º Cpc/2015) Aplicação Do Art. 90, §3º Do Cpc/2015

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Parties

POSTHAUS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Agravo Interno Improvido (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Aplicabilidade do art. 90, §3º do CPC/2015 para afastar custas remanescentes em execução fiscal extinta por pagamento
  3. 3 Incidência do óbice da Súmula n. 280/STF por o julgamento decorrer de interpretação de norma local (Decreto n. 54.436/2018/RS)

Ratio Decidendi

O Tribunal verificou que não houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido, que a controvérsia demandava interpretação de norma local (Decreto n. 54.436/2018/RS) e, por isso, estava vedado o reexame em recurso especial em razão do óbice consignado na Súmula n. 280/STF; por fim, a mera decisão unânime de improvimento do agravo interno não autoriza, por si só, a aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º do CPC/2015, ante a ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Afastar a aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º do CPC/2015