AREsp 3041374 - DECISAO

AREsp 3041374 - DECISAO

Por versar a controvérsia sobre matéria de natureza constitucional relativa à aplicação da Emenda Constitucional nº 113/2021 e aos índices de atualização e juros em face da Fazenda Pública, a via do recurso especial é inadequada, sendo competência do Supremo Tribunal Federal examinar a questão; por isso o agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante / Recorrente: FRM SERVIÇOS EDUCACIONAIS LTDA.; Exequente (fazenda Municipal): Município de Osasco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decidido (agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Taxa SELIC, Correção Monetária, Juros De Mora, Admissibilidade De Recurso Especial, Emenda Constitucional 113/2021
Tributário Processual Civil Constitucional Execução Fiscal Taxa SELIC Correção Monetária Juros De Mora Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

FRM SERVIÇOS EDUCACIONAIS LTDA.

Agravante / Recorrente

Município de Osasco

Exequente (fazenda Municipal)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decidido (agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 É constitucional a taxa de juros incidente sobre execução fiscal à luz da Emenda Constitucional nº 113/2021 e dos Temas 1.062 e 1.217/STF?
  2. 2 É cabível recurso especial para discutir matéria de natureza constitucional sobre aplicação da Taxa SELIC em face da Fazenda Pública?

Ratio Decidendi

Por versar a controvérsia sobre matéria de natureza constitucional relativa à aplicação da Emenda Constitucional nº 113/2021 e aos índices de atualização e juros em face da Fazenda Pública, a via do recurso especial é inadequada, sendo competência do Supremo Tribunal Federal examinar a questão; por isso o agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.