AREsp 2837685 - DECISAO

AREsp 2837685 - DECISAO

Conheceu-se do agravo porque, em face da Lei nº 14.939/2024 e da decisão da Corte Especial sobre sua aplicação a recursos interpostos antes de sua vigência, foi facultada à parte a comprovação dos feriados locais; preenchidos os requisitos formais, tornou-se possível o conhecimento do agravo. Contudo, o recurso especial não foi conhecido porque a apreciação das alegações relativas à nulidade da citação por edital exigiria o reexame de premissas fático-probatórias acerca do exaurimento dos meios de localização, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ, o que também prejudica o exame do dissídio jurisprudencial suscit ado. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 10%...

Parties
Agravante/recorrente: JOSÉ NILTON NERES SANTOS; Agravado/recorrido: SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Execução Fiscal, Citação Por Edital, Intempestividade Recursal, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial Prejudicado, Majoração De Honorários
Direito Tributário Processual Civil Execução Fiscal Citação Por Edital Intempestividade Recursal Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Prejudicado Majoração De Honorários

Case Brief

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Parties

JOSÉ NILTON NERES SANTOS

Agravante/recorrente

SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Validade da citação por edital e exaurimento dos meios de localização do devedor
  2. 2 Tempestividade do recurso especial e comprovação de feriado local/suspensão de expediente
  3. 3 Possibilidade de conhecimento de dissídio jurisprudencial diante da vedação ao reexame de fatos e provas (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo porque, em face da Lei nº 14.939/2024 e da decisão da Corte Especial sobre sua aplicação a recursos interpostos antes de sua vigência, foi facultada à parte a comprovação dos feriados locais; preenchidos os requisitos formais, tornou-se possível o conhecimento do agravo. Contudo, o recurso especial não foi conhecido porque a apreciação das alegações relativas à nulidade da citação por edital exigiria o reexame de premissas fático-probatórias acerca do exaurimento dos meios de localização, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ, o que também prejudica o exame do dissídio jurisprudencial suscit ado. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 10%...

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Não conhecer do recurso especial, com fundamento na Súmula nº 7/STJ