AREsp 3077363 - DECISAO

AREsp 3077363 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido decidiu a controvérsia com fundamento constitucional (aplicando o Tema n. 1.184/STF e a Resolução CNJ n. 547/2024), matéria imprópria para revisão em recurso especial; além disso, a peça recursal mostrou deficiência de fundamentação quanto aos dispositivos federais invocados e houve ausência de prequestionamento por falta de embargos de declaração.

Parties
Agravante: Município de Porto Ferreira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Exame Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Extinção Por Ausência De Interesse De Agir, Prequestionamento, Aplicação Do Tema 1.184/stf, Resolução CNJ N. 547/2024, Súmulas Do STF
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Extinção Por Ausência De Interesse De Agir Prequestionamento Aplicação Do Tema 1.184/stf Resolução CNJ N. 547/2024 Súmulas Do STF

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Parties

Município de Porto Ferreira

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Exame Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante de decisão fundada em matéria constitucional
  2. 2 Aplicação do Tema n. 1.184/STF e da Resolução CNJ n. 547/2024 para extinção de execução fiscal de baixo valor
  3. 3 Exigência de prequestionamento e oposição de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido decidiu a controvérsia com fundamento constitucional (aplicando o Tema n. 1.184/STF e a Resolução CNJ n. 547/2024), matéria imprópria para revisão em recurso especial; além disso, a peça recursal mostrou deficiência de fundamentação quanto aos dispositivos federais invocados e houve ausência de prequestionamento por falta de embargos de declaração.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • CONHEÇO do agravo.
  • NÃO CONHECER do recurso especial.