REsp 2249994 - DECISAO

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Deferi provimento ao recurso especial e determinei o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que proceda à nova fixação dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 8º do CPC, por entender, em conformidade com o EREsp n. 1.795.760/SP, que a extinção da execução fundada em cancelamento administrativo da inscrição em Dívida Ativa antes de oferecida a defesa autoriza o juízo de equidade para a fixação dos honorários.

Parties
Recorrente: ESTADO DO MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento
Outcome
Recurso especial provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem e nova fixação dos honorários nos termos do art. 85, § 8º do CPC.
Legal Topics
Execução Fiscal, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Cancelamento Da Certidão De Dívida Ativa (cda), Art. 85 Do CPC (§§ 2º, 3º E § 8º), Tema 1.076 Do STJ, Exceção De Pré Executividade, Juízo De Equidade, Art. 26 Da LEF, Princípio Da Causalidade
Direito Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Honorários Advocatícios Sucumbenciais Cancelamento Da Certidão De Dívida Ativa (cda) Art. 85 Do CPC (§§ 2º, 3º E § 8º) Tema 1.076 Do STJ Exceção De Pré Executividade +3 more

Case Brief

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Parties

ESTADO DO MATO GROSSO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do § 8º do art. 85 do CPC para fixação equitativa de honorários em execução fiscal extinta por cancelamento administrativo da CDA antes de defesa
  2. 2 Incidência dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC quando há proveito econômico mensurável obtido pela parte executada

Ratio Decidendi

Deferi provimento ao recurso especial e determinei o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que proceda à nova fixação dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 8º do CPC, por entender, em conformidade com o EREsp n. 1.795.760/SP, que a extinção da execução fundada em cancelamento administrativo da inscrição em Dívida Ativa antes de oferecida a defesa autoriza o juízo de equidade para a fixação dos honorários.

Court Disposition

Recurso especial provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem e nova fixação dos honorários nos termos do art. 85, § 8º do CPC.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que proceda a nova fixação dos honorários advocatícios, desta vez nos termos do art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.