REsp 2219483 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque a Corte de origem analisou a controvérsia com base nos fatos e provas dos autos e, para modificar a conclusão seria necessário reexame fático-probatório, vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ; assim manteve-se a decisão que não conheceu do recurso especial quanto à fixação de honorários na execução fiscal diante do quadro probatório concreto.

Parties
Recorrente/executado: Espólio de Célia Guimarães; Recorrido/exequente: Município de Belo Horizonte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Agravo Interno (decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo interno improvido; mantida a decisão que não conheceu do recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Honorários De Sucumbência, Súmula 7/stj, Tema 587 (resp 1.520.710/sc)
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Honorários De Sucumbência Súmula 7/stj Tema 587 (resp 1.520.710/sc)

Case Brief

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Parties

Espólio de Célia Guimarães

Recorrente/executado

Município de Belo Horizonte

Recorrido/exequente

Procedural Posture

Recurso Especial / Agravo Interno (decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários sucumbenciais em execução fiscal parcialmente extinta por procedência de embargos e pagamento do remanescente
  2. 2 Aplicação do Tema 587 quanto à cumulação de honorários em execução e em ações autônomas
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a Corte de origem analisou a controvérsia com base nos fatos e provas dos autos e, para modificar a conclusão seria necessário reexame fático-probatório, vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ; assim manteve-se a decisão que não conheceu do recurso especial quanto à fixação de honorários na execução fiscal diante do quadro probatório concreto.

Court Disposition

Agravo interno improvido; mantida a decisão que não conheceu do recurso especial.

Orders

  • Agravo interno improvido
  • Mantida a decisão que não conheceu do recurso especial