REsp 2169430 - ACORDAO

REsp 2169430 - ACORDAO

Houve omissão relevante por parte do Tribunal de origem ao deixar de se manifestar sobre pontos essenciais suscitados nos embargos de declaração, especialmente acerca da nomeação à penhora realizada pela contribuinte, o que configura violação ao art. 1.022, II, do CPC; o agravo interno não apresentou argumentos suficientes para desconstituir o entendimento que reconheceu a omissão e determinou a anulação do acórdão de origem, motivo pelo qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Agravada: NOVAPELLI INDÚSTRIA, COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (segunda Turma, Sessão Virtual) Agravo Interno Julgado E Desprovido
Outcome
Agravo interno desprovido (negar provimento ao recurso)
Legal Topics
Execução Fiscal, Penhora De Faturamento, Embargos De Declaração, Omissão (art. 1.022, II, Cpc)
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Penhora De Faturamento Embargos De Declaração Omissão (art. 1.022, Ii, Cpc)

Case Brief

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Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

NOVAPELLI INDÚSTRIA, COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (segunda Turma, Sessão Virtual) Agravo Interno Julgado E Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão do Tribunal de origem quanto à análise da nomeação à penhora realizada pela contribuinte
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1.022, II, do CPC para reconhecer omissão e determinar anulação do acórdão para suprimento da omissão
  3. 3 Efeitos da afetação do Tema 769/STJ sobre penhora de faturamento

Ratio Decidendi

Houve omissão relevante por parte do Tribunal de origem ao deixar de se manifestar sobre pontos essenciais suscitados nos embargos de declaração, especialmente acerca da nomeação à penhora realizada pela contribuinte, o que configura violação ao art. 1.022, II, do CPC; o agravo interno não apresentou argumentos suficientes para desconstituir o entendimento que reconheceu a omissão e determinou a anulação do acórdão de origem, motivo pelo qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negar provimento ao recurso)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter reconhecida a omissão do Tribunal de origem e a anulação do acórdão proferido nos embargos de declaração, com devolução dos autos ao Tribunal de origem para que supra a omissão