AREsp 2899190 - ACORDAO

AREsp 2899190 - ACORDAO

Não se verifica omissão do Tribunal de origem nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, pois cada questão suscitada foi abordada com fundamentação: a multa de 20% foi considerada incidente sobre a diferença de ICMS/ST apurada, a responsabilidade solidária autoriza a cobrança integral de qualquer devedor e o adicional relativo ao FECP foi instituído por lei e apenas regulamentado por decreto; assim, o agravo interno é improvido e mantida a decisão que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: MS-Indústria e Comércio de Cosméticos Ltda.; Exequente: Fazenda Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (em Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial) / Julgado Em Sessão Virtual De 11/12/2025 a 17/12/2025
Outcome
Agravo interno improvido; negado provimento ao agravo interno e mantida a decisão que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Omissão De Fundamentação (arts. 489 E 1.022 Cpc/2015), Multa Isolada (icms), Responsabilidade Solidária (ctn), FECP (adicional De Alíquota), MVA Ajustada (icms St), Inadmissão De Recurso Especial
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Omissão De Fundamentação (arts. 489 E 1.022 Cpc/2015) Multa Isolada (icms) Responsabilidade Solidária (ctn) FECP (adicional De Alíquota) MVA Ajustada (icms St) +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MS-Indústria e Comércio de Cosméticos Ltda.

Agravante

Fazenda Pública

Exequente

Procedural Posture

Agravo Interno (em Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial) / Julgado Em Sessão Virtual De 11/12/2025 a 17/12/2025

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão do Tribunal de origem quanto às questões suscitadas (arts. 489 e 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Natureza e base de cálculo da multa isolada (confiscatoriedade/ art. 150, IV, CF)
  3. 3 Responsabilidade solidária entre substituto e substituído e necessidade de verificação de eventual pagamento pela substituída (art. 124 CTN)

Ratio Decidendi

Não se verifica omissão do Tribunal de origem nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, pois cada questão suscitada foi abordada com fundamentação: a multa de 20% foi considerada incidente sobre a diferença de ICMS/ST apurada, a responsabilidade solidária autoriza a cobrança integral de qualquer devedor e o adicional relativo ao FECP foi instituído por lei e apenas regulamentado por decreto; assim, o agravo interno é improvido e mantida a decisão que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negado provimento ao agravo interno e mantida a decisão que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial