AREsp 2814277 - ACORDAO

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Havendo reconhecimento do pedido pela agravante em sede de exceção de pré-executividade e desistência da execução fiscal, aplica-se o art. 90, §4º, do CPC/2015 para reduzir os honorários pela metade; questões sobre o preenchimento dos requisitos demandariam reexame de prova, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: ROBERTO GUIMARAES ADVOGADOS ASSOCIADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade, Honorários Advocatícios, Art. 90 Do Cpc/2015, Súmula 7/stj, Prequestionamento
Tributário Processual Civil Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Honorários Advocatícios Art. 90 Do Cpc/2015 Súmula 7/stj Prequestionamento

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Parties

ROBERTO GUIMARAES ADVOGADOS ASSOCIADOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 90, §4º, do CPC/2015 para redução dos honorários sucumbenciais
  2. 2 Possibilidade de reexame de prova vedada pelo enunciado da Súmula 7/STJ
  3. 3 Prequestionamento para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Havendo reconhecimento do pedido pela agravante em sede de exceção de pré-executividade e desistência da execução fiscal, aplica-se o art. 90, §4º, do CPC/2015 para reduzir os honorários pela metade; questões sobre o preenchimento dos requisitos demandariam reexame de prova, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno