AREsp 2966532 - ACORDAO

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Conheceu-se parcialmente do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem examinou adequadamente a questão da fundamentação legal na CDA e concluiu que a CDA preenchia os requisitos legais (art. 202 do CTN e art. 2, §5º da LEF); acolher a alegação de nulidade exigiria revolver o conteúdo probatório da CDA, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: Noilde Rodrigues Nunes Silva; Agravante/recorrente: Pierre Souza da Silva; Exequente: Fazenda Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Colegiado Conhecimento Parcial Do Recurso Especial E Negação De Provimento
Outcome
Agravo conhecido parcialmente e, nessa parte, negado provimento.
Legal Topics
Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade, Certidão De Dívida Ativa (cda), Súmula 7/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Tributário Processual Civil Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Certidão De Dívida Ativa (cda) Súmula 7/stj Art. 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

Noilde Rodrigues Nunes Silva

Agravante/recorrente

Pierre Souza da Silva

Agravante/recorrente

Fazenda Pública

Exequente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Colegiado Conhecimento Parcial Do Recurso Especial E Negação De Provimento

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão quanto ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 alegação de nulidade da CDA por ausência de indicação do fundamento legal
  3. 3 possibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem examinou adequadamente a questão da fundamentação legal na CDA e concluiu que a CDA preenchia os requisitos legais (art. 202 do CTN e art. 2, §5º da LEF); acolher a alegação de nulidade exigiria revolver o conteúdo probatório da CDA, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido parcialmente e, nessa parte, negado provimento.

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.