AREsp 2983848 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou de forma específica e dialética os fundamentos que motivaram a negativa de seguimento do recurso especial (ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC/Súmula 83/STJ e Súmula 7/STJ), sendo suas alegações genéricas insuficientes, o que autoriza, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do RISTJ, o não conhecimento do agravo nos próprios autos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Sessão Virtual De 11/12/2025 a 17/12/2025
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Execução Fiscal, Substituição De Depósito Por Apólice De Seguro Garantia, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Preclusão Consumativa, Ônus Da Impugnação
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Substituição De Depósito Por Apólice De Seguro Garantia Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 83/stj Súmula 7/stj Preclusão Consumativa +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno / Sessão Virtual De 11/12/2025 a 17/12/2025

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de negativa de seguimento
  2. 2 possibilidade de substituição do depósito por apólice de seguro-garantia em execução fiscal
  3. 3 aplicação das Súmulas 83/STJ e 7/STJ no exame de admissibilidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou de forma específica e dialética os fundamentos que motivaram a negativa de seguimento do recurso especial (ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC/Súmula 83/STJ e Súmula 7/STJ), sendo suas alegações genéricas insuficientes, o que autoriza, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do RISTJ, o não conhecimento do agravo nos próprios autos.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos de inadmissibilidade.