REsp 2217592 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve prequestionamento do art. 8º da Lei 6.830/1980 (aplicando-se a Súmula 282/STF) e porque o reconhecimento da prescrição exigiria reexame do conjunto probatório quanto à data de inscrição da dívida, providência vedada no recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, o óbice de admissibilidade pela alínea 'a' do art.105 da CF impede o exame pela alínea 'c', razão pela qual manteve-se a decisão recorrida e não se conheceu do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Colegiado (segunda Turma)
Outcome
Agravo interno improvido; negado provimento ao recurso
Legal Topics
Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade, Prequestionamento, Prescrição, Decadência, Súmula 7/stj, Súmula 282/stf, Divergência Jurisprudencial
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Prequestionamento Prescrição Decadência Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Colegiado (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento do art. 8º da Lei n. 6.830/1980 (nulidade da citação editalícia)
  2. 2 Prescrição e decadência decorrentes da data de inscrição em dívida ativa (arts. 173, I e 174 do CTN)
  3. 3 Vedação ao reexame fático-probatório no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve prequestionamento do art. 8º da Lei 6.830/1980 (aplicando-se a Súmula 282/STF) e porque o reconhecimento da prescrição exigiria reexame do conjunto probatório quanto à data de inscrição da dívida, providência vedada no recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, o óbice de admissibilidade pela alínea 'a' do art.105 da CF impede o exame pela alínea 'c', razão pela qual manteve-se a decisão recorrida e não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negado provimento ao recurso

Orders

  • Manutenção da decisão recorrida
  • Não conhecimento do recurso especial com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ