AREsp 2978643 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica e dialética os fundamentos que motivaram a negativa de seguimento do agravo em recurso especial (notadamente o óbice da Súmula n. 7/STJ) na peça de agravo em recurso especial, limitando-se a alegações genéricas, o que autorizou a aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e o não conhecimento do recurso por preclusão e pela vedação à inovação recursal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Em Sessão Virtual De 11/12/2025 a 17/12/2025
Outcome
Agravo interno improvido; decisão que não conheceu do agravo em recurso especial mantida.
Legal Topics
Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade, Agravo De Instrumento, Nulidade Da CDA, Súmula N. 7/stj, Admissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação De Fundamentos, Preclusão Consumativa, Inovação Recursal, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Agravo De Instrumento Nulidade Da CDA Súmula N. 7/stj Admissibilidade Do Recurso Especial +4 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Em Sessão Virtual De 11/12/2025 a 17/12/2025

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos de inadmissibilidade do recurso especial (Súmula n. 7/STJ)
  2. 2 Preclusão consumativa e inovação recursal pela impugnação tardia dos fundamentos no agravo interno
  3. 3 Ônus da parte agravante de enfrentar os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica e dialética os fundamentos que motivaram a negativa de seguimento do agravo em recurso especial (notadamente o óbice da Súmula n. 7/STJ) na peça de agravo em recurso especial, limitando-se a alegações genéricas, o que autorizou a aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e o não conhecimento do recurso por preclusão e pela vedação à inovação recursal.

Court Disposition

Agravo interno improvido; decisão que não conheceu do agravo em recurso especial mantida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.