AREsp 2939986 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a modificação pretendida demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ) e porque as demais alegações de violação não foram prequestionadas no acórdão recorrido, incidindo o óbice da Súmula 211 do STJ.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (recurso Especial Interposto Contra Acórdão Em Execução Fiscal) / Julgamento Em Sessão Virtual; Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Execução Fiscal, Inscrição Em Dívida Ativa, Prequestionamento, Reexame Fático Probatório, Coisa Julgada, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Administrativo Execução Fiscal Inscrição Em Dívida Ativa Prequestionamento Reexame Fático Probatório Coisa Julgada Embargos De Declaração +1 more

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (recurso Especial Interposto Contra Acórdão Em Execução Fiscal) / Julgamento Em Sessão Virtual; Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 7 do STJ sobre reexame fático-probatório
  3. 3 Ausência de prequestionamento das questões alegadas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a modificação pretendida demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ) e porque as demais alegações de violação não foram prequestionadas no acórdão recorrido, incidindo o óbice da Súmula 211 do STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios em 1% sobre o valor já fixado, em desfavor da parte recorrente.