AREsp 2885188 - ACORDAO

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Parties
Agravante: NOVA TRANSPORTADORA DO SUDESTE S.A. - NTS; Agravado: MUNICÍPIO DE SILVEIRAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (11/12/2025 a 17/12/2025) Julgamento Colegiado Pela Segunda Turma
Legal Topics
Execução Fiscal, ISS (imposto Sobre Serviços), Legitimidade Passiva Do Tomador De Serviços, Interpretação De Lei Municipal, Certidão De Dívida Ativa (cda), Excesso De Execução E Retificação Aritmética, Prequestionamento, Sucumbência E Honorários Advocatícios, Súmulas Vinculantes E Jurisprudência Do Stj/stf
Direito Tributário Processo Civil Processual Tributário Execução Fiscal ISS (imposto Sobre Serviços) Legitimidade Passiva Do Tomador De Serviços Interpretação De Lei Municipal Certidão De Dívida Ativa (cda) +4 more

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Parties

NOVA TRANSPORTADORA DO SUDESTE S.A. - NTS

Agravante

MUNICÍPIO DE SILVEIRAS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (11/12/2025 a 17/12/2025) Julgamento Colegiado Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 negativa de prestação jurisdicional por ausência de especificação dos vícios (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 possibilidade de responsabilização do tomador de serviços pelo ISS com fundamento em lei municipal
  3. 3 alcance do prequestionamento para admissão do recurso especial (Súmula n. 211/STJ)