AREsp 3008450 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente o único fundamento da decisão agravada (ausência de prequestionamento), não atendendo ao art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e ao dever de dialeticidade recursal, justificando a aplicação da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: ESTADO DA BAHIA; Respondente: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 11/12/2025 a 17/12/2025 Julgamento (não Conhecimento)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Execução Fiscal, Impugnação Específica, Prequestionamento, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj
Direito Tributário Processual Civil Execução Fiscal Impugnação Específica Prequestionamento Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

ESTADO DA BAHIA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Respondente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 11/12/2025 a 17/12/2025 Julgamento (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica do único fundamento da decisão agravada
  2. 2 aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015
  3. 3 incidência da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente o único fundamento da decisão agravada (ausência de prequestionamento), não atendendo ao art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e ao dever de dialeticidade recursal, justificando a aplicação da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.