AREsp 2710127 - ACORDAO

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Não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional no acórdão recorrido; o Tribunal de origem enfrentou a questão da atuação da Fazenda e da responsabilidade da agravante, aplicando precedentes (notadamente o Tema 444) e reconhecendo que, por constar o nome da sócia na CDA, incumbia-lhe o ônus de provar a ausência das circunstâncias do art. 135 do CTN; a insurgência da agravante exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em sede de recurso especial pela Súmula 7 do STJ, motivo pelo qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: MARIA PIA ESMERALDA MATARAZZO; Agravada: UNIÃO (FAZENDA NACIONAL); Executada Originária (pessoa Jurídica): INDÚSTRIAS MATARAZZO DE PAPÉIS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão Por Unanimidade, Negar Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Execução Fiscal, Embargos À Execução Fiscal, Redirecionamento, Responsabilidade Do Sócio, Apropriação Indébita, Prescrição, Ônus Da Prova, Súmula 7 Do STJ, Embargos De Declaração, Retratação (art. 1.040 Cpc), Tema 444/stj
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Embargos À Execução Fiscal Redirecionamento Responsabilidade Do Sócio Apropriação Indébita Prescrição +5 more

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Parties

MARIA PIA ESMERALDA MATARAZZO

Agravante

UNIÃO (FAZENDA NACIONAL)

Agravada

INDÚSTRIAS MATARAZZO DE PAPÉIS S.A.

Executada Originária (pessoa Jurídica)

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão Por Unanimidade, Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão no acórdão recorrido (arts. 489 e 1.022 CPC)
  2. 2 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Configuração da responsabilidade do sócio nos termos do art. 135, III, do CTN

Ratio Decidendi

Não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional no acórdão recorrido; o Tribunal de origem enfrentou a questão da atuação da Fazenda e da responsabilidade da agravante, aplicando precedentes (notadamente o Tema 444) e reconhecendo que, por constar o nome da sócia na CDA, incumbia-lhe o ônus de provar a ausência das circunstâncias do art. 135 do CTN; a insurgência da agravante exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em sede de recurso especial pela Súmula 7 do STJ, motivo pelo qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno