AREsp 2856186 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno porque o Tribunal a quo fundamentou suficientemente os pontos essenciais (sem violação do art. 1.022 do CPC/2015), a matéria de mérito exigiria reexame de fatos e provas (obstado pela Súmula 7/STJ), não houve prequestionamento das questões alegadas (Súmula 211/STJ) e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial nos moldes exigidos, além de o acórdão estar em conformidade com a jurisprudência do STJ (Súmula 83).

Parties
Exequente: União; Agravante: Agravante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Execução Fiscal / Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Agravo interno improvido; manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso especial
Legal Topics
Execução Fiscal, Recurso Especial Não Conhecido, Prequestionamento, Reexame Fático Probatório, Honorários Sucumbenciais, Embargos De Declaração
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Recurso Especial Não Conhecido Prequestionamento Reexame Fático Probatório Honorários Sucumbenciais Embargos De Declaração

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

União

Exequente

Agravante

Agravante

Procedural Posture

Execução Fiscal / Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Impossibilidade de reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Ausência de prequestionamento e Súmula 211/STJ

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque o Tribunal a quo fundamentou suficientemente os pontos essenciais (sem violação do art. 1.022 do CPC/2015), a matéria de mérito exigiria reexame de fatos e provas (obstado pela Súmula 7/STJ), não houve prequestionamento das questões alegadas (Súmula 211/STJ) e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial nos moldes exigidos, além de o acórdão estar em conformidade com a jurisprudência do STJ (Súmula 83).

Court Disposition

Agravo interno improvido; manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão do Tribunal a quo que não conheceu do recurso especial