REsp 2161057 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a alteração da decisão recorrida demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula n. 7/STJ) e não há comprovação nos autos de dissolução irregular da sociedade nem de nexo entre condutas ilícitas atribuídas aos sócios e o inadimplemento tributário, sendo imprescindível, na hipótese, a instauração de procedimento administrativo fiscal para apurar tais elementos.

Parties
Agravante: DISTRITO FEDERAL; Agravada/executada: DJ Logística e Transportes Ltda. - ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial (agravo De Instrumento Em Execução Fiscal) / Julgamento (acórdão)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Execução Fiscal, Redirecionamento Da Execução Fiscal, Dissolução Irregular Da Pessoa Jurídica, Responsabilidade Tributária Dos Sócios, Incidência Da Súmula 7/stj, Aplicação Dos Arts. 134 E 135 Do CTN, Súmulas E Temas Do STJ (tema 630, Tema 981, Súmula 435)
Tributário Processual Civil Execução Fiscal Redirecionamento Da Execução Fiscal Dissolução Irregular Da Pessoa Jurídica Responsabilidade Tributária Dos Sócios Incidência Da Súmula 7/stj Aplicação Dos Arts. 134 E 135 Do CTN +1 more

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Parties

DISTRITO FEDERAL

Agravante

DJ Logística e Transportes Ltda. - ME

Agravada/executada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial (agravo De Instrumento Em Execução Fiscal) / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Viabilidade do redirecionamento da execução fiscal em razão de presumida dissolução irregular da pessoa jurídica
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 7/STJ ao pedido que demandaria reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 Interpretação e aplicação dos arts. 134 e 135 do CTN

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a alteração da decisão recorrida demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula n. 7/STJ) e não há comprovação nos autos de dissolução irregular da sociedade nem de nexo entre condutas ilícitas atribuídas aos sócios e o inadimplemento tributário, sendo imprescindível, na hipótese, a instauração de procedimento administrativo fiscal para apurar tais elementos.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática de fls. 167-172