AREsp 2829859 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão de reformar a conclusão sobre suposta inércia da exequente e consequente prescrição intercorrente exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ, além de o acórdão recorrido estar em consonância com precedentes desta Corte, tornando inaplicável a divergência jurisprudencial e incidindo óbices sumulares.

Parties
Agravante: OLIVEIRA SILVA - TÁXI AEREO LTDA.; Exequente: UNIÃO FEDERAL; Exequente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno).
Legal Topics
Execução Fiscal, Prescrição Intercorrente, Súmula 7/stj, Súmula 106/stj, Súmula 83/stj, Reexame De Provas, Divergência Jurisprudencial
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Súmula 7/stj Súmula 106/stj Súmula 83/stj Reexame De Provas +1 more

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Parties

OLIVEIRA SILVA - TÁXI AEREO LTDA.

Agravante

UNIÃO FEDERAL

Exequente

FAZENDA NACIONAL

Exequente

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 106 do STJ em execução fiscal
  2. 2 Inviabilidade de reexame de matéria fático-probatória nos recursos especiais (Súmula 7)
  3. 3 Reconhecimento da prescrição intercorrente e seus marcos temporais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão de reformar a conclusão sobre suposta inércia da exequente e consequente prescrição intercorrente exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ, além de o acórdão recorrido estar em consonância com precedentes desta Corte, tornando inaplicável a divergência jurisprudencial e incidindo óbices sumulares.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do recurso especial.