REsp 2205405 - ACORDAO

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A inscrição do crédito decorrente de contrato em Certidão de Dívida Ativa, conforme art. 39, §2º da Lei 4.320/1964 e art. 2º da Lei n. 6.830/1980, é apta a autorizar o ajuizamento da execução fiscal; tal constituição não impede que o executado discuta a certeza e a liquidez do débito nos embargos, razão pela qual se rejeita a exceção de pré-executividade e se autoriza o prosseguimento da execução fiscal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual, Segunda Turma)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Execução Fiscal, Dívida Ativa Não Tributária, Certidão De Dívida Ativa (cda), Certeza E Liquidez Do Crédito, Exceção De Pré Executividade, Contratos Em Geral, Empréstimo (banco Do Povo)
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Dívida Ativa Não Tributária Certidão De Dívida Ativa (cda) Certeza E Liquidez Do Crédito Exceção De Pré Executividade Contratos Em Geral +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual, Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de inscrição em dívida ativa de crédito decorrente de contrato de empréstimo (Banco do Povo) e consequente ajuizamento de execução fiscal
  2. 2 Se a inscrição em Certidão de Dívida Ativa confere certeza e liquidez suficientes para a execução fiscal ou se tais requisitos exigem prévia apreciação judicial
  3. 3 Se a execução fiscal é meio adequado para cobrança de créditos contratuais regidos por lei municipal

Ratio Decidendi

A inscrição do crédito decorrente de contrato em Certidão de Dívida Ativa, conforme art. 39, §2º da Lei 4.320/1964 e art. 2º da Lei n. 6.830/1980, é apta a autorizar o ajuizamento da execução fiscal; tal constituição não impede que o executado discuta a certeza e a liquidez do débito nos embargos, razão pela qual se rejeita a exceção de pré-executividade e se autoriza o prosseguimento da execução fiscal.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Rejeitar a exceção de pré-executividade e autorizar o prosseguimento da execução fiscal (manutenção do provimento ao recurso especial quanto ao prosseguimento)