REsp 2235460 - DECISAO

REsp 2235460 - DECISAO

Reconheceu-se a nulidade da certidão de dívida ativa por omissão quanto ao fundamento legal da cobrança e aplicou-se a tese do Tema 1.350/STJ de que a Fazenda Pública não pode substituir ou emendar a CDA para suprir tal omissão, motivo pelo qual o recurso especial foi provido para restabelecer a sentença que extinguiu a execução fiscal.

Parties
Recorrente: Tecnologia Bancária S.A.; Exequente: Município de Indaiatuba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo STJ
Outcome
Recurso especial provido para restabelecer a sentença que acolheu a exceção de pré-executividade e extinguiu a execução fiscal.
Legal Topics
Execução Fiscal, Certidão De Dívida Ativa (cda), Nulidade Do Título Executivo, Substituição Ou Emenda Da CDA, Prescrição
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa (cda) Nulidade Do Título Executivo Substituição Ou Emenda Da CDA Prescrição

Case Brief

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Parties

Tecnologia Bancária S.A.

Recorrente

Município de Indaiatuba

Exequente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Regularidade da execução fiscal proposta pelo Município de Indaiatuba
  2. 2 Nulidade da CDA por omissão do fundamento legal que embasa a cobrança
  3. 3 Possibilidade de substituição ou emenda da CDA pela Fazenda Pública antes da sentença de embargos

Ratio Decidendi

Reconheceu-se a nulidade da certidão de dívida ativa por omissão quanto ao fundamento legal da cobrança e aplicou-se a tese do Tema 1.350/STJ de que a Fazenda Pública não pode substituir ou emendar a CDA para suprir tal omissão, motivo pelo qual o recurso especial foi provido para restabelecer a sentença que extinguiu a execução fiscal.

Court Disposition

Recurso especial provido para restabelecer a sentença que acolheu a exceção de pré-executividade e extinguiu a execução fiscal.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Restabelecer a sentença que acolheu a exceção de pré-executividade