AREsp 2609598 - DECISAO

AREsp 2609598 - DECISAO

O TJPR concluiu que o parcelamento foi rescindido em 2/12/2021 em razão da não regularização da EFD de 8/2021 dentro do prazo previsto nas normas estaduais, e que a retificação ocorreu apenas em 7/1/2022, após o ajuizamento da execução fiscal em 16/12/2021; portanto, na data do ajuizamento o crédito não tinha sua exigibilidade suspensa. Como a análise demandaria reexame de provas, incide a Súmula 7 do STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Parties
Recorrente: VOLPLAN TRANSPORTES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Parcelamento, Exigibilidade Do Crédito Tributário, Escrituração Fiscal Digital (efd), Súmula 7/stj
Tributário Execução Fiscal Parcelamento Exigibilidade Do Crédito Tributário Escrituração Fiscal Digital (efd) Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

VOLPLAN TRANSPORTES LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Suspensão da exigibilidade do crédito tributário em razão de parcelamento na data do ajuizamento da execução fiscal
  2. 2 Rescisão do parcelamento por inadimplemento decorrente de não regularização da EFD
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ por implicar reexame de prova nos autos

Ratio Decidendi

O TJPR concluiu que o parcelamento foi rescindido em 2/12/2021 em razão da não regularização da EFD de 8/2021 dentro do prazo previsto nas normas estaduais, e que a retificação ocorreu apenas em 7/1/2022, após o ajuizamento da execução fiscal em 16/12/2021; portanto, na data do ajuizamento o crédito não tinha sua exigibilidade suspensa. Como a análise demandaria reexame de provas, incide a Súmula 7 do STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.