REsp 2157642 - DECISAO

REsp 2157642 - DECISAO

O Tribunal de origem, com fundamentação adequada, concluiu que não houve comprovação de dolo por parte dos autores ao suscitarem vícios para anular a arrematação, de modo que não se configurou litigância de má-fé apta a ensejar a multa do art. 903, §6º do CPC; o STJ conheceu parcialmente do recurso especial e, por imperativo da vedação ao reexame de prova em recurso especial (Súmula 7), negou-lhe provimento, mantendo a conclusão de que a mera pretensão de discutir questões jurídicas não caracteriza necessariamente má-fé processual.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Autor: VERA CRUZ ADMINISTRACAO E GESTAO S/A; Autor: ADIERSON CARNEIRO MONTEIRO; Arrematante: RAUNY CARVALHO SILVA; Arrematante: LAIS DORVILLE MOREIRA (SILVEIRA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (originário: Ação Anulatória De Arrematação / Execução Fiscal) / Julgado Pelo STJ (conhecimento Parcial E Denegação De Provimento)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
Execução Fiscal, Ação Anulatória De Arrematação, Litigância De Má Fé, Ato Atentatório À Dignidade Da Justiça (art. 903, §6º Cpc), Honorários Sucumbenciais
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Ação Anulatória De Arrematação Litigância De Má Fé Ato Atentatório À Dignidade Da Justiça (art. 903, §6º Cpc) Honorários Sucumbenciais

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

VERA CRUZ ADMINISTRACAO E GESTAO S/A

Autor

ADIERSON CARNEIRO MONTEIRO

Autor

RAUNY CARVALHO SILVA

Arrematante

LAIS DORVILLE MOREIRA (SILVEIRA)

Arrematante

Procedural Posture

Recurso Especial (originário: Ação Anulatória De Arrematação / Execução Fiscal) / Julgado Pelo STJ (conhecimento Parcial E Denegação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de aplicação da multa prevista no art. 903, §6º do CPC diante da desistência do arrematante
  2. 2 Necessidade de comprovação do dolo para configuração de litigância de má-fé e para imposição da multa do art. 903, §6º do CPC
  3. 3 Alcance da preclusão e da segurança jurídica em arrematações

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem, com fundamentação adequada, concluiu que não houve comprovação de dolo por parte dos autores ao suscitarem vícios para anular a arrematação, de modo que não se configurou litigância de má-fé apta a ensejar a multa do art. 903, §6º do CPC; o STJ conheceu parcialmente do recurso especial e, por imperativo da vedação ao reexame de prova em recurso especial (Súmula 7), negou-lhe provimento, mantendo a conclusão de que a mera pretensão de discutir questões jurídicas não caracteriza necessariamente má-fé processual.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial
  • Negar provimento ao recurso especial