REsp 2027350 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque as alegações não afastam a necessidade de reexame dos elementos fático-probatórios para alterar o entendimento do acórdão recorrido (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque foi mantido um argumento que, por si só, sustenta o acórdão recorrido, inviabilizando o conhecimento do recurso especial nos termos da Súmula 283/STF; ademais, os mesmos óbices de admissibilidade impedem a análise pela via da alínea c, prejudicando o dissídio jurisprudencial.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE ARACAJU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma Em Sessão Virtual (13/11/2025 a 19/11/2025)
Outcome
Agravo interno improvido; recurso não provido
Legal Topics
Execução Fiscal, ISSQN, Programa Universidade Para Todos (prouni), Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Dissídio Jurisprudencial
Direito Tributário Execução Fiscal ISSQN Programa Universidade Para Todos (prouni) Súmula 7/stj Súmula 283/stf Dissídio Jurisprudencial

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Parties

MUNICÍPIO DE ARACAJU

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma Em Sessão Virtual (13/11/2025 a 19/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do ISS sobre valores referentes a bolsas/discounts do PROUNI
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de fatos e provas)
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 283/STF (manutenção de argumento que sustenta acórdão)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque as alegações não afastam a necessidade de reexame dos elementos fático-probatórios para alterar o entendimento do acórdão recorrido (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque foi mantido um argumento que, por si só, sustenta o acórdão recorrido, inviabilizando o conhecimento do recurso especial nos termos da Súmula 283/STF; ademais, os mesmos óbices de admissibilidade impedem a análise pela via da alínea c, prejudicando o dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Agravo interno improvido; recurso não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Recurso especial não conhecido (conforme decisão monocrática)