AREsp 2931653 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem fundamentou expressamente a questão da intimação por edital (havendo tentativas de intimação pessoal e declaração de revelia), não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC, e porque a pretensão de alterar o entendimento sobre o esgotamento das diligências envolveria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: LAURENI LUCIANO; Exequente: Município de Vitória
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual 13/11/2025 a 19/11/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Execução Fiscal, Leilão (hasta Pública), Citação Por Edital, Intimação Pessoal, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj
Direito Tributário Direito Processual Civil Execução Fiscal Leilão (hasta Pública) Citação Por Edital Intimação Pessoal Embargos De Declaração Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

LAURENI LUCIANO

Agravante

Município de Vitória

Exequente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual 13/11/2025 a 19/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da intimação por edital
  2. 2 Violação ao art. 1.022, II, do CPC (omissão no acórdão)
  3. 3 Aplicação do art. 889, I, do CPC (intimação da alienação)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem fundamentou expressamente a questão da intimação por edital (havendo tentativas de intimação pessoal e declaração de revelia), não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC, e porque a pretensão de alterar o entendimento sobre o esgotamento das diligências envolveria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão/acórdão recorrido nos termos do voto do Relator.