AREsp 3062432 - DECISAO
Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou de forma concreta e específica todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, não demonstrando que o exame do recurso prescindiria de reexame fático-probatório nem afastando a incidência da Súmula 7/STJ, em violação ao dever de dialeticidade previsto no art. 932, III, do CPC e à Súmula 182/STJ.
- Parties
- Agravante: ESTADO DE RONDÔNIA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 November 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
- Outcome
- Agravo não conhecido
- Legal Topics
- Execução Fiscal, Ação Anulatória De Débito, Honorários Sucumbenciais, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Tema 587/stj, Art. 85 Do CPC, Art. 932 Do CPC
Case Brief
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Parties
ESTADO DE RONDÔNIA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Possibilidade de cumulação de honorários sucumbenciais na execução fiscal e na ação anulatória de débito
- 2 Aplicação do Tema 587 do STJ
- 3 Incidência da Súmula 7 do STJ quanto à vedação de reexame fático-probatório no recurso especial
Ratio Decidendi
Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou de forma concreta e específica todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, não demonstrando que o exame do recurso prescindiria de reexame fático-probatório nem afastando a incidência da Súmula 7/STJ, em violação ao dever de dialeticidade previsto no art. 932, III, do CPC e à Súmula 182/STJ.
Court Disposition
Agravo não conhecido
Orders
- Publique-se
- Intimem-se
Full Case Text
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