AREsp 2819240 - ACORDAO

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O Tribunal concluiu que não houve negativa de prestação jurisdicional, pois o acórdão de origem fundamentou as questões essenciais; que a extinção da execução fiscal por litispendência não gera proveito econômico aferível, razão pela qual os honorários advocatícios devem ser arbitrados por equidade nos termos do art.85, §8º do CPC/2015; e que, estando o acórdão em consonância com a jurisprudência do STJ, aplica-se a Súmula 83/STJ, motivo pelo qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: MAGRO ADVOGADOS ASSOCIADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (segunda Turma) Decisão Final
Outcome
Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade, Litispendência, Honorários Advocatícios, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 83/stj
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Litispendência Honorários Advocatícios Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

MAGRO ADVOGADOS ASSOCIADOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (segunda Turma) Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 Aplicabilidade do art. 85 do CPC e arbitramento de honorários por equidade
  3. 3 Efeito da litispendência na execução fiscal e existência de proveito econômico

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve negativa de prestação jurisdicional, pois o acórdão de origem fundamentou as questões essenciais; que a extinção da execução fiscal por litispendência não gera proveito econômico aferível, razão pela qual os honorários advocatícios devem ser arbitrados por equidade nos termos do art.85, §8º do CPC/2015; e que, estando o acórdão em consonância com a jurisprudência do STJ, aplica-se a Súmula 83/STJ, motivo pelo qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Incidência da Súmula 83/STJ sobre o recurso especial