AREsp 2335192 - DECISAO

AREsp 2335192 - DECISAO

O agravo foi conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento, porque o tribunal de origem concluiu pela ausência de comprovação de recolhimento do ISS, afastando a premissa necessária à aplicação do art. 150, § 4º, do CTN; o reconhecimento da tese exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7 do STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial quanto ao ponto.

Parties
Recorrente: Mutinga Empreendimentos Imobiliários Ltda. - em recuperação judicial; Recorrido: Município de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2026
Procedural Posture
Agravo De Instrumento Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No STJ
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Execução Fiscal, Decadência, Imposto Sobre Serviços (iss), Juros De Mora, Correção Monetária, Admissibilidade De Recurso Especial, Embargos De Declaração, Súmula 7 STJ
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Decadência Imposto Sobre Serviços (iss) Juros De Mora Correção Monetária Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Parties

Mutinga Empreendimentos Imobiliários Ltda. - em recuperação judicial

Recorrente

Município de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Agravo De Instrumento Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No STJ

Legal Issues

  1. 1 Omissão alegada quanto ao reconhecimento de pagamentos antecipados de ISS e suas repercussões na contagem do prazo decadencial
  2. 2 Aplicação do art. 150, § 4º, do CTN e início do prazo decadencial na presença de pagamentos antecipados
  3. 3 Necessidade de comprovação do pagamento para incidência do art. 150, § 4º, do CTN

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento, porque o tribunal de origem concluiu pela ausência de comprovação de recolhimento do ISS, afastando a premissa necessária à aplicação do art. 150, § 4º, do CTN; o reconhecimento da tese exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7 do STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial quanto ao ponto.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.