AREsp 3193652 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou fundamento autônomo e suficiente (arquivamento antes da citação caracterizando desistência e aplicação do art. 238 do CPC) não atacado pela parte recorrente, e porque o provimento pretendido demandaria reexame de prova (Súmula 7/STJ), incidindo assim a Súmula 283/STF e impedindo o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CURITIBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Custas Processuais, Pagamento Extrajudicial, Reconhecimento De Débito, Princípio Da Causalidade, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Custas Processuais Pagamento Extrajudicial Reconhecimento De Débito Princípio Da Causalidade Súmula 283/stf +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE CURITIBA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Quem deve arcar com as custas processuais quando a execução fiscal é extinta por pagamento extrajudicial realizado após o ajuizamento e antes da citação?
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 283 do STF e 7 do STJ ao caso concreto

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou fundamento autônomo e suficiente (arquivamento antes da citação caracterizando desistência e aplicação do art. 238 do CPC) não atacado pela parte recorrente, e porque o provimento pretendido demandaria reexame de prova (Súmula 7/STJ), incidindo assim a Súmula 283/STF e impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.