REsp 2206135 - ACORDAO

Parties: Agravante: Companhia Açucareira Usina Capricho - em recuperação judicial
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 15 December 2025
Procedural Posture: Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 03/12/2025 a 09/12/2025)
Legal Topics: Execução Fiscal, Recuperação Judicial, Atos Constritivos, Penhora Via SISBAJUD, Competência Entre Juízo De Execução E Juízo Da Recuperação, Súmula N. 83/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1

Companhia Açucareira Usina Capricho - em recuperação judicial

Agravante

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 03/12/2025 a 09/12/2025)

1 Possibilidade de realização de atos constritivos na execução fiscal contra empresa em recuperação judicial
2 Competência e controle entre o juízo da execução fiscal e o juízo da recuperação judicial quanto às constrições
3 Aplicação do art. 6º, §7º-B da Lei n. 11.101/2005 (alterado pela Lei n. 14.112/2020)