REsp 2257048 - DECISAO

REsp 2257048 - DECISAO

A decisão fundamenta-se em que a CDA apresentava endereço insuficiente nos termos da Lei nº 6.830/1980 e do CTN, o Município foi regularmente intimado para emendar a inicial e permaneceu inerte, de modo que, aplicando-se o art. 321, p.u., do CPC, o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo sem resolução do mérito foram corretos; ademais, o recurso especial não foi conhecido por falta de pertinência com os fundamentos do acórdão recorrido e ausência de prequestionamento.

Parties
Recorrente: Município de Maceió; Executado/recorrido: Microempresa (executada); Curador Especial: Defensoria Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Execução Fiscal, Certidão De Dívida Ativa (cda), Indeferimento Da Petição Inicial, Endereço Do Devedor, Inércia Da Fazenda Pública, Nulidade Da Citação, Honorários Advocatícios, Prequestionamento/súmulas
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa (cda) Indeferimento Da Petição Inicial Endereço Do Devedor Inércia Da Fazenda Pública Nulidade Da Citação +2 more

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Parties

Município de Maceió

Recorrente

Microempresa (executada)

Executado/recorrido

Defensoria Pública

Curador Especial

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de indicação completa do endereço do devedor justifica o indeferimento da petição inicial da execução fiscal
  2. 2 Se, após a inércia do Município intimado para suprir o vício, é possível reconhecer a validade da CDA e prosseguir com a execução

Ratio Decidendi

A decisão fundamenta-se em que a CDA apresentava endereço insuficiente nos termos da Lei nº 6.830/1980 e do CTN, o Município foi regularmente intimado para emendar a inicial e permaneceu inerte, de modo que, aplicando-se o art. 321, p.u., do CPC, o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo sem resolução do mérito foram corretos; ademais, o recurso especial não foi conhecido por falta de pertinência com os fundamentos do acórdão recorrido e ausência de prequestionamento.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.