REsp 2255251 - DECISAO

REsp 2255251 - DECISAO

O STJ concluiu que o registro do distrato social, isoladamente, não comprova a dissolução regular da sociedade e, portanto, afastou o fundamento do acórdão recorrido que admitira tal comprovação; determinou o retorno dos autos à origem para prosseguimento da análise sobre eventual redirecionamento da execução fiscal, entendendo insuficiente a mera averbação do distrato para declarar a extinção definitiva da pessoa jurídica.

Parties
Recorrente / Apelante: MUNICIPIO DE TUIUTI; Recorrida / Executada: Fazenda Vila Nazareth Frutas e Legumes S/C Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Execução Fiscal, Ilegitimidade Passiva, Redirecionamento Da Execução Fiscal, Distrato Social, Dissolução Societária, Súmula 392 STJ, Súmula 435 STJ
Direito Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Ilegitimidade Passiva Redirecionamento Da Execução Fiscal Distrato Social Dissolução Societária Súmula 392 STJ +1 more

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Parties

MUNICIPIO DE TUIUTI

Recorrente / Apelante

Fazenda Vila Nazareth Frutas e Legumes S/C Ltda

Recorrida / Executada

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 nulidade das CDAs por ilegitimidade passiva
  2. 2 redirecionamento da execução fiscal para os sócios
  3. 3 se o registro do distrato comprova a dissolução regular da sociedade

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que o registro do distrato social, isoladamente, não comprova a dissolução regular da sociedade e, portanto, afastou o fundamento do acórdão recorrido que admitira tal comprovação; determinou o retorno dos autos à origem para prosseguimento da análise sobre eventual redirecionamento da execução fiscal, entendendo insuficiente a mera averbação do distrato para declarar a extinção definitiva da pessoa jurídica.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dá-se provimento ao recurso especial
  • Afasta-se o fundamento de que o registro do distrato social comprovaria a dissolução regular da sociedade