REsp 2113607 - DECISAO

REsp 2113607 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por três motivos principais: (i) falta de prequestionamento adequado das omissões apontadas, por não ter sido indicada violação ao art. 1.022 do CPC, incidindo o óbice da Súmula 211/STJ; (ii) não foram impugnados todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido, em especial o fundamento de que a exoneração do proprietário depende da comprovação da impossibilidade de recuperação da posse, incidindo a Súmula 283/STF; e (iii) as alegações exigiriam reexame do conjunto fático-probatório do processo, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente / Apelante: Arlete Tartari da Cunha; Recorrido / Apelado: ente público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Execução Fiscal, IPTU, Ilegitimidade Passiva, Posse E Usucapião, Prequestionamento, Súmulas
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Parties

Arlete Tartari da Cunha

Recorrente / Apelante

ente público

Recorrido / Apelado

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 legitimidade do proprietário para figurar no polo passivo da execução fiscal de IPTU
  2. 2 omissão e prequestionamento para interposição de recurso especial
  3. 3 multiplicidade de fundamentos no acórdão recorrido e impedimento de atacar apenas parte deles

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por três motivos principais: (i) falta de prequestionamento adequado das omissões apontadas, por não ter sido indicada violação ao art. 1.022 do CPC, incidindo o óbice da Súmula 211/STJ; (ii) não foram impugnados todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido, em especial o fundamento de que a exoneração do proprietário depende da comprovação da impossibilidade de recuperação da posse, incidindo a Súmula 283/STF; e (iii) as alegações exigiriam reexame do conjunto fático-probatório do processo, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.