REsp 2248044 - DECISAO

REsp 2248044 - DECISAO

A análise do recurso especial foi considerada prejudicada em razão da falta de prévio juízo de conformidade do tribunal de origem com o entendimento consolidado em recurso repetitivo (art. 543‑C do CPC/73 e arts. 1.030 e seguintes do CPC/2015), impondo a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que proceda ao juízo de conformidade ou mantenha o acórdão local antes do exame de admissibilidade do recurso especial.

Parties
Recorrente: Panificadora Henrique Ltda.; Exequente/recorrido: Estado do Tocantins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Análise Prejudicada; Determinação De Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformidade (arts. 1.030, 1.040 E 1.041 Do Cpc)
Outcome
Análise do recurso especial prejudicada; autos devolvidos ao Tribunal de origem para juízo de conformidade
Legal Topics
Execução Fiscal, Prescrição Intercorrente, Recursos Repetitivos, Juízo De Conformidade
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Recursos Repetitivos Juízo De Conformidade

Case Brief

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Parties

Panificadora Henrique Ltda.

Recorrente

Estado do Tocantins

Exequente/recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Análise Prejudicada; Determinação De Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformidade (arts. 1.030, 1.040 E 1.041 Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de prescrição intercorrente na execução fiscal
  2. 2 Requisito de decisão judicial para suspensão do feito nos termos do art. 40 da Lei nº 6.830/1980
  3. 3 Impacto da paralisação processual atribuível ao Judiciário na contagem do prazo prescricional

Ratio Decidendi

A análise do recurso especial foi considerada prejudicada em razão da falta de prévio juízo de conformidade do tribunal de origem com o entendimento consolidado em recurso repetitivo (art. 543‑C do CPC/73 e arts. 1.030 e seguintes do CPC/2015), impondo a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que proceda ao juízo de conformidade ou mantenha o acórdão local antes do exame de admissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Análise do recurso especial prejudicada; autos devolvidos ao Tribunal de origem para juízo de conformidade

Orders

  • Julgo prejudicada a análise do recurso especial.
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para realização do juízo de conformidade ou manutenção do acórdão local, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.