AREsp 3168942 - DECISAO

AREsp 3168942 - DECISAO

O Tribunal conheceu do agravo e, apreciando o recurso especial, concluiu que o acórdão recorrido estava em conformidade com a jurisprudência do STJ e com a nova disciplina do art. 6º da Lei nº 11.101/2005 (incluído o §7º-B pela Lei nº 14.112/2020), não havendo negativa de prestação jurisdicional; assim, compete ao juízo da execução fiscal praticar atos de constrição, comunicando-os ao juízo da recuperação judicial, que pode deliberar sobre eventual substituição de constrições sobre bens essenciais, e aplicou-se o óbice de conhecimento da Súmula 83, negando provimento ao recurso especial na sua extensão conhecida.

Parties
Agravante: JFE 16 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial E Apreciação Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento
Legal Topics
Execução Fiscal, Penhora, Competência Jurisdicional, Suspensão De Execuções, Cooperação Jurisdicional, Súmula 83 Do STJ
Processo Civil Direito Tributário Recuperação Judicial Execução Fiscal Penhora Competência Jurisdicional Suspensão De Execuções Cooperação Jurisdicional +1 more

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Parties

JFE 16 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial E Apreciação Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de penhora em execução fiscal sobre empresa em recuperação judicial
  2. 2 Competência para determinar atos constritivos em execuções fiscais envolvendo empresa em recuperação judicial
  3. 3 Necessidade de comunicação ao juízo da recuperação judicial e possibilidade de substituição de constrição sobre bens essenciais

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo e, apreciando o recurso especial, concluiu que o acórdão recorrido estava em conformidade com a jurisprudência do STJ e com a nova disciplina do art. 6º da Lei nº 11.101/2005 (incluído o §7º-B pela Lei nº 14.112/2020), não havendo negativa de prestação jurisdicional; assim, compete ao juízo da execução fiscal praticar atos de constrição, comunicando-os ao juízo da recuperação judicial, que pode deliberar sobre eventual substituição de constrições sobre bens essenciais, e aplicou-se o óbice de conhecimento da Súmula 83, negando provimento ao recurso especial na sua extensão conhecida.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento

Orders

  • Determinar a comunicação da penhora ao juízo da recuperação judicial
  • Publique-se e intime-se