AREsp 2793694 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, concluiu-se que o art.26 da LEF impõe a extinção da execução fiscal em razão do cancelamento da CDA; que a ausência de relatório sido sucinto não gerou prejuízo nem nulidade; que a falta de intimação não acarreta nulidade sem demonstração de prejuízo; que a apreciação sobre honorários deve ocorrer nos autos da execução principal; e que faltou prequestionamento em relação a vários dispositivos do CPC, motivo pelo qual o recurso especial foi, na extensão conhecida, negado provimento.

Parties
Recorrente: RODRIGO MACHADO CORREA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Execução Fiscal, Cancelamento De CDA, Art. 26 Da LEF, Prescrição Intercorrente, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Nulidade Por Ausência De Relatório, Prequestionamento/arts. 1.022 E 1.025 Do CPC
Tributário Processual Civil Execução Fiscal Cancelamento De CDA Art. 26 Da LEF Prescrição Intercorrente Honorários Advocatícios Sucumbenciais Nulidade Por Ausência De Relatório +1 more

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Parties

RODRIGO MACHADO CORREA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se o cancelamento da CDA impõe a extinção da execução fiscal (art.26 Lei 6.830/1980)
  2. 2 Se a ausência de relatório na sentença configura nulidade
  3. 3 Se a ausência de intimação prévia viola o contraditório sem demonstração de prejuízo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, concluiu-se que o art.26 da LEF impõe a extinção da execução fiscal em razão do cancelamento da CDA; que a ausência de relatório sido sucinto não gerou prejuízo nem nulidade; que a falta de intimação não acarreta nulidade sem demonstração de prejuízo; que a apreciação sobre honorários deve ocorrer nos autos da execução principal; e que faltou prequestionamento em relação a vários dispositivos do CPC, motivo pelo qual o recurso especial foi, na extensão conhecida, negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.