AREsp 3107880 - DECISAO

AREsp 3107880 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o recorrente não indicou com precisão o dispositivo de lei federal supostamente violado (aplicação da Súmula 284 do STF), as questões discutidas baseiam-se em premissa fática (transferência por arrematação anterior ao fato gerador) cuja reavaliação seria vedada em recurso especial (Súmula 7 do STJ), e não houve prequestionamento dos dispositivos apontados (Súmula 282 do STF).

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro honorários sucumbenciais em 10% em desfavor da parte recorrente.
Legal Topics
Execução Fiscal, IPTU, Ilegitimidade Passiva, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Honorários Sucumbenciais
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal IPTU Ilegitimidade Passiva Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Ilegitimidade passiva em execução fiscal por arrematação anterior ao fato gerador
  3. 3 Possibilidade de alteração do polo passivo da execução fiscal sem novo lançamento tributário

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o recorrente não indicou com precisão o dispositivo de lei federal supostamente violado (aplicação da Súmula 284 do STF), as questões discutidas baseiam-se em premissa fática (transferência por arrematação anterior ao fato gerador) cuja reavaliação seria vedada em recurso especial (Súmula 7 do STJ), e não houve prequestionamento dos dispositivos apontados (Súmula 282 do STF).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro honorários sucumbenciais em 10% em desfavor da parte recorrente.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial