AREsp 3061817 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial ante a manifesta ausência de prequestionamento do art. 4º do CPC e pela constatação de que o dispositivo invocado não possui densidade normativa suficiente para infirmar a fundamentação do acórdão recorrido, atraindo óbices sumulares à admissibilidade do recurso.

Parties
Agravante: FRIGOSERVE CACOAL LTDA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Execução Fiscal, Interesse Processual, Penhora, Prequestionamento, Resolução CNJ Nº 547/2024, Tema 1.184/stf
Direito Tributário Processual Civil Execução Fiscal Interesse Processual Penhora Prequestionamento Resolução CNJ Nº 547/2024 Tema 1.184/stf

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Parties

FRIGOSERVE CACOAL LTDA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Presença de interesse processual para o prosseguimento da execução fiscal
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 1.184/STF e da Resolução CNJ nº 547/2024
  3. 3 Existência de atos constritivos (penhora) no processo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial ante a manifesta ausência de prequestionamento do art. 4º do CPC e pela constatação de que o dispositivo invocado não possui densidade normativa suficiente para infirmar a fundamentação do acórdão recorrido, atraindo óbices sumulares à admissibilidade do recurso.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.